Aprovação do Redata deve injetar R$ 2 trilhões em uma década; entenda como

O Senado aprovou, na terça-feira (1), o Projeto de Lei 278/2026, que cria incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, mais conhecido como Redata. 

O Redata estabelece a suspensão da cobrança de tributos federais incidentes sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos incorporados aos data centers pelo prazo de cinco anos, abrangendo a desoneração do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, na hipótese de ausência de produção nacional equivalente, do Imposto de Importação (II). Findo o ciclo e comprovadas as contrapartidas legais, a suspensão tributária converte-se em alíquota zero definitiva.

As estimativas oficiais da Receita Federal projetam uma renúncia fiscal associada ao regime de R$ 5,2 bilhões em 2026, recuando para R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028. A desaceleração do custo tributário do programa a partir do segundo ano não reflete uma contração no volume de ativos instalados, mas decorre do cronograma de transição da reforma tributária sobre o consumo, que extinguirá progressivamente o PIS e a Cofins em favor da CBS e reduzirá a zero a alíquota de IPI da quase totalidade dos insumos de capital. 

O efeito do Redata na economia brasileira pode alcançar R$ 2 trilhões em investimentos no decorrer dos próximos dez anos, conforme projeção do Ministério da Fazenda realizada durante a formulação da Política Nacional de Datacenters (PNDC), no ano passado, quando a medida provisória que tratava do Redata foi publicada, e reforçada mais tarde pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O GRI Data Center 2026 acontece no próximo dia 15, em São Paulo. Saiba mais. 

Investimentos condicionados ao Redata

Em data centers projetados especificamente para atender a inteligência artificial, a estrutura predial física corresponde a menos de 20% do investimento total, ao passo que os equipamentos computacionais e os sistemas de rede representam entre 70-80% de todo o capital despendido. A aprovação do Redata foi expressamente apontada por executivos de topo do mercado como o passo necessário para destravar investimentos em hardware. 

A Ascenty, que lidera o mercado brasileiro de data centers com cerca de 30% de market share operacional, tem compromissos de investimentos de USD 1,2 bilhão em quatro novos data centers voltados para IA no interior de São Paulo, nas cidades de Sumaré e Vinhedo, na Região Metropolitana de Campinas, que somam 150 MW de potência contratada - 40% de toda a capacidade construída pela empresas em 15 anos de atuação no Brasil. 

Antes de o Redata ser aprovado, Marcos Siqueira, CRO e Head de Estratégia da Ascenty, afirmou em mais de uma entrevista que clientes globais de hiperescala hesitavam em assinar contratos finais de longo prazo sem a vigência do regime tributário devido ao custo proibitivo dos servidores. O executivo apontou que a ausência do marco legal estava provocando a perda efetiva de projetos para o exterior, afirmando que a conversão do Redata em lei atua como elemento central para impedir que fluxos multibilionários de GPUs sejam realocados para outras geografias. 

O CEO da ODATA, Ricardo Alário, também afirmou publicamente que a alta tributação tornava o Brasil economicamente inviável para centros de treinamento de modelos de linguagem, a despeito da abundância de energia limpa. O executivo apontou que a indefinição regulatória vinha restringindo o avanço da operação brasileira quando comparada às subsidiárias da empresa no México e no Chile, tornando a aprovação do Redata um marco indispensável para restabelecer a paridade orçamentária dos projetos de expansão da companhia no país. 

Outra gigante do mercado brasileiro, a Scala Data Centers tem um projeto multibilionário - a Scala AI City - em Eldorado do Sul, no Rio Grande do Sul, com investimento inicial estimado em R$ 3 bilhões (54 MW) e capacidade de escala energética de até 1,8 GW outorgada no horizonte de 2033. Essa primeira fase deve ser concluída em 2028.

Em um horizonte um pouco mais longo, Luciano Fialho, vice-presidente sênior da empresa, já afirmou que a materialização integral do complexo poderá mobilizar até US$ 300 bilhões em investimentos, considerando a relação de US$ 60 milhões por MW equipado, mas que isso dependia criticamente do regime fiscal federal (Redata) e da subsequente equalização do ICMS nos estados para viabilizar as importações tecnológicas. 

O presidente no Brasil da Equinix, Victor Arnaud, reforçou que a empresa já vinha expandindo seus desembolsos no país em cerca de 50% ao longo dos últimos 18 meses para atender a demanda em São Paulo e no Rio de Janeiro, mas enfatizou que o Redata não apenas sustenta o ritmo acelerado de expansão como estabelece um diferencial de qualidade. Segundo Arnaud, a previsibilidade tributária e as exigências mandatórias de contrapartida em PD&I garantem que o capital alocado no Brasil consolide uma indústria de inovação tecnológica local.

Novos entrantes

A estabilização das regras fiscais pelo Redata e a eliminação de tarifas de importação para hardwares sem equivalente nacional abrem espaço para a entrada de novas corporações e consórcios estrangeiros no ecossistema digital brasileiro.

A Alibaba Cloud, divisão de infraestrutura digital da gigante chinesa homônima, formalizou sua entrada no mercado brasileiro ao inaugurar dois data centers no Estado de São Paulo, estabelecendo sua primeira região de computação em nuvem na América do Sul. O movimento faz parte do plano global de US$ 53 bilhões anunciado pelo Alibaba Group para infraestrutura de inteligência artificial e computação em nuvem.

O Google Cloud, em declarações públicas de seu CEO global, Thomas Kurian, avalia transformar o Brasil em um hub regional para o treinamento massivo de modelos de IA, impulsionado pela disponibilização da sexta geração de processadores TPU (Tensor Processing Units) voltados a clientes que demandam retenção soberana de dados e baixíssima latência local.

No âmbito das telecomunicações, a TIM Brasil - controlada pela italiana Gruppo TIM - estrutura sua transição operacional para atuar como fornecedora de infraestrutura de inteligência artificial como serviço, utilizando capacidade local de processamento para assegurar que dados estratégicos de empresas e órgãos governamentais sejam processados dentro das fronteiras nacionais, sem necessidade de envio para o exterior.

Efeitos macroeconômicos e impacto em cadeia

A expansão do mercado de data centers gera impactos em cadeia que beneficiam diversos elos da economia doméstica, já que a montagem da infraestrutura de um data center exige ampla mobilização de transformadores de alta potência, painéis elétricos inteligentes, nobreaks industriais, geradores a diesel ou gás, sistemas de climatização por resfriamento líquido, cabeamento de cobre e fibra de alta densidade, automação industrial e obras civis. 

Segundo um estudo realizado pela FGV Projetos para um centro de processamento de dados de 100 MW de potência voltado à inteligência artificial, dos R$ 25 bilhões despendidos em capex total, cerca de R$ 5 bilhões destinam-se à implantação física e sistemas operacionais de suporte predial, enquanto os outros R$ 20 bilhões são para a aquisição de máquinas e equipamentos - agora beneficiados pelo Redata. 

O mesmo estudo indica que são gerados cerca de 12,6 mil empregos diretos e indiretos na fase de implantação de um data center de 100 MW; 24,6 mil empregos induzidos decorrente do consumo das famílias empregadas - comércio, habitação, transporte e serviços de saúde e educação; e 1,8 mil empregos operacionais permanentes. 

Quais gargalos persistem?

Apesar do alcance federal, o Redata endereça apenas uma fração do obstáculo tributário doméstico, conforme pontuado por Luciano Fialho. Como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, responde por aproximadamente dois terços de toda a carga incidente sobre máquinas de computação, há uma mobilização permanente perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O setor demanda a aprovação de um convênio autorizativo permitindo aos estados a redução de até 90% na base de cálculo do ICMS de equipamentos importados, mecanismo tido pelas entidades setoriais como o pilar indispensável para equalizar a paridade de custos da computação em nuvem brasileira com o padrão internacional.

O congestionamento no acesso à rede de transmissão é outro ponto de atenção. A disponibilidade de excedente de geração de eletricidade renovável não se traduz automaticamente em capacidade imediata de entrega física de energia nos centros de consumo. Em São Paulo, que concentra o principal polo de conectividade da América Latina, o ritmo de expansão das demandas de conexão de data centers supera o cronograma de obras de reforço da rede de transmissão mapeadas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

O desenho inicial do Redata atraiu mais de 10 GW em solicitações de acesso elétrico perante as autoridades setoriais. No Nordeste e no Sul, geradores eólicos e solares sofrem com cortes recorrentes de geração (curtailment) decorrentes da insuficiência de linhas para exportar essa carga até os grandes polos consumidores, forçando as operadoras a negociarem conexões dedicadas e participarem ativamente de leilões e projetos de transmissão de energia.

Por fim, plantas de IA e data centers hyperscale exigem operação ininterrupta sob confiabilidade de 99,999% (five nines), o que conflita com a intermitência de parques eólicos e solares sem sistemas robustos de armazenamento ou fontes complementares de despacho contínuo. 

A modificação textual introduzida durante a tramitação no Senado, alterando a exigência de fontes "limpas" para fontes "de baixa emissão", viabilizou a utilização de centrais termelétricas a gás natural e biometano acopladas diretamente às instalações dos data centers. Essa redação também abriu caminho para discussões regulatórias sobre a contratação futura de energia de base proveniente de geração nuclear para alimentar grandes complexos de dados sem gerar pressão de carbono.