Aviação civil brasileira enfrenta margens reduzidas e busca soluções

O Brasil concessionou e modernizou mais de 60 aeroportos federais em quinze anos - um feito reconhecido internacionalmente. Mas o setor aéreo chegou a um ponto de inflexão em que os obstáculos mais determinantes para a sustentabilidade do modelo já não são os de primeira ordem. Não se trata mais de construir terminais ou pavimentar pistas. O que está em jogo agora é a arquitetura regulatória, tributária e institucional que sustenta ou corrói a previsibilidade financeira das concessões.

Foi esse diagnóstico, ao mesmo tempo técnico e urgente, que emergiu da roundtable promovida pelo GRI Institute em São Paulo, reunindo representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), operadores aeroportuários, investidores institucionais, escritórios especializados, seguradoras e agências de rating em torno de uma pergunta central: como converter evolução regulatória em redução efetiva de risco e atração de capital de longo prazo?

A erosão invisível: custos que não estavam no modelo

Há uma narrativa consolidada sobre o sucesso do programa de concessões aeroportuárias brasileiro. Ela é legítima: aeroportos que operavam com infraestrutura defasada foram transformados em ativos de padrão internacional, mas essa narrativa de êxito obscurece um fenômeno apontado pelos executivos: a transferência progressiva de custos e responsabilidades de outros entes públicos para as concessionárias, sem a correspondente revisão dos equilíbrios econômico-financeiros dos contratos.

O exemplo mais emblemático é a cobrança de IPTU sobre sítios aeroportuários, áreas que, por sua natureza e função, deveriam estar submetidas a regime tributário diferenciado. Somam-se a isso responsabilidades operacionais que historicamente pertenciam à Polícia Federal e à Receita Federal, e que vêm sendo gradualmente repassadas aos operadores privados sem compensação contratual adequada. No campo sanitário, exigências da Anvisa que não guardam proporcionalidade com o risco efetivo das operações aeroportuárias adicionam camadas de custo que, individualmente, parecem administráveis, mas que, em conjunto, configuram uma erosão estrutural de margens.

O problema não é apenas financeiro. É de sinalização. Quando o arcabouço regulatório permite que custos imprevistos se acumulem sobre a concessionária sem mecanismos claros de reequilíbrio, o que se deteriora é a confiança do investidor institucional na estabilidade do modelo. Para agências de rating e seguradoras, cada nova transferência de responsabilidade não precificada representa um fator de risco que se reflete em spreads mais elevados e condições de financiamento menos favoráveis.

O ciclo é vicioso: custos crescentes comprimem margens, margens comprimidas elevam a percepção de risco, e risco elevado encarece o capital.

Reforma tributária ainda é uma incógnita

Se os custos transferidos já representam um desafio concreto, a reforma tributária em curso adiciona uma camada de incerteza que o setor ainda não conseguiu dimensionar plenamente. A transição para o novo modelo de tributação sobre consumo terá impactos diretos sobre a cadeia de valor da aviação civil - desde o querosene de aviação até os serviços aeroportuários, passando pelas tarifas de embarque e pelos contratos de concessão.

O que ficou evidente é que o setor não se opõe à reforma em si, mas à ausência de simulações detalhadas e de regras de transição que permitam às empresas planejarem suas ações com mais previsibilidade. A aviação civil opera com margens estruturalmente estreitas e ciclos de investimento longos, características que tornam qualquer descontinuidade tributária potencialmente disruptiva.

A preocupação não é teórica. Concessionárias que assumiram compromissos de investimento com base em projeções de fluxo de caixa construídas sob o regime tributário vigente podem se ver diante de desequilíbrios que não foram contemplados nos contratos originais. A mensagem dos investidores institucionais presentes é inequívoca: sem clareza sobre os impactos tributários, decisões de alocação de capital ficam suspensas. Não se trata de resistência à mudança, mas de impossibilidade técnica de precificar ativos cujo regime fiscal futuro permanece indefinido.

Excesso de judicialização destrói valor

Entre todos os temas debatidos, a judicialização das relações de consumo no setor aéreo ocupa um espaço desproporcional. O volume de ações judiciais contra companhias aéreas e operadores aeroportuários no Brasil não encontra paralelo em nenhum outro mercado de aviação civil do mundo. Atrasos, cancelamentos e extravio de bagagem - situações inerentes à operação de qualquer sistema de transporte aéreo - são tratados pelo Poder Judiciário brasileiro com uma lógica indenizatória que desconsidera as especificidades do setor e os mecanismos administrativos de resolução já existentes.

O resultado é um custo sistêmico que se distribui por toda a cadeia. Companhias aéreas provisionam valores crescentes para contingências judiciais, o que se reflete em tarifas mais altas. Operadores aeroportuários enfrentam ações por eventos sobre os quais têm controle limitado. E o próprio consumidor, que a judicialização pretende proteger, acaba pagando mais caro por passagens e serviços.

O diagnóstico compartilhado na roundtable aponta para uma falha de comunicação institucional entre o setor aéreo e o Poder Judiciário. A ausência de interlocução técnica qualificada entre reguladores, operadores e a Justiça perpetua decisões que, embora bem-intencionadas, geram distorções econômicas significativas.

Nesse contexto, a entrega formal de dois papers elaborados pelo GRI Institute para a ANAC - documentos que propõem estratégias concretas de redução da judicialização - representa mais do que um gesto simbólico. Trata-se de um marco no amadurecimento do diálogo entre mercado e regulador, sinalizando que a produção de conhecimento aplicado pode e deve informar a formulação de políticas públicas setoriais.

Confira na íntegra os documentos entregues: 

• Uma agenda estratégica de reformas para reduzir a judicialização e aumentar a competitividade do setor aéreo no Brasil
• Novos passos na agenda estratégica de reformas para reduzir a judicialização e aumentar a competitividade do setor aéreo no Brasil

Aviação é ativo estratégico de Estado, não agenda de governo

É necessário elevar a aviação civil à condição de ativo estratégico de Estado, com políticas de longo prazo blindadas contra oscilações de ciclo eleitoral. A distinção entre política de Estado e política de governo não é retórica; ela tem consequências práticas sobre a capacidade do setor de atrair investimentos de longo prazo, formar mão de obra qualificada e desenvolver a aviação regional como propulsora dos grandes hubs.

A formação de capital humano ilustra bem o ponto. O Brasil enfrenta um déficit crescente de pilotos, mecânicos de aeronaves e profissionais especializados em gestão aeroportuária. Formar um piloto comercial leva anos; qualificar um mecânico de aeronaves exige investimento sustentado em escolas técnicas e programas de certificação. Nenhuma dessas agendas produz resultados em um mandato de quatro anos, o que as torna vulneráveis à descontinuidade política.

A aviação regional enfrenta dilema semelhante. Conectar cidades de médio porte aos grandes hubs nacionais é condição necessária para o desenvolvimento econômico descentralizado, mas exige subsídios inteligentes, regulação adaptada e infraestrutura aeroportuária que não se justifica por critérios puramente comerciais. Sem uma visão de Estado que transcenda governos, a aviação regional permanecerá como promessa recorrente e realização insuficiente.

Neste sentido, o calendário político de 2026 adiciona uma camada de complexidade que não pode ser ignorada. Anos eleitorais tendem a produzir pressões por medidas populistas que, no setor aéreo, podem assumir formas variadas: tabelamento de tarifas, restrições a reajustes contratuais, promessas de novos aeroportos sem viabilidade técnica ou financeira, ou até interferências na autonomia regulatória da ANAC.

A resposta do setor precisa ser dupla: de um lado, fortalecer a comunicação institucional com a sociedade, demonstrando com dados e evidências como a aviação civil gera valor econômico, conectividade e desenvolvimento regional; de outro, garantir que a interlocução técnica com o governo federal e o Congresso Nacional mantenha a densidade analítica necessária para que decisões regulatórias sejam tomadas com base em fundamentos, e não em conveniência política.

Agenda Conectar

O lançamento da Agenda Conectar pelo governo federal é reconhecido como um passo relevante - o primeiro esforço estruturado de consolidação das demandas acumuladas pelo ecossistema da aviação civil. Mas o otimismo manifestado na roundtable vem acompanhado de condições claras: a agenda precisa de governança robusta, metas mensuráveis, cronograma de implementação e, sobretudo, mecanismos que garantam sua continuidade independentemente de quem ocupe o Poder Executivo.

A experiência setorial ensina que diagnósticos compartilhados entre governo e mercado são condição necessária, mas não suficiente. O desafio está na conversão de consensos em ações concretas, com velocidade compatível com a urgência dos problemas identificados. Cada trimestre de atraso na resolução de assimetrias regulatórias, na definição de regras tributárias e na redução da judicialização representa capital que não é alocado, projetos que não são viabilizados e empregos que não são gerados.

O que está em jogo

O setor aéreo brasileiro não enfrenta uma crise, mas algo potencialmente mais perigoso: uma deterioração incremental que, por ser gradual, não mobiliza a urgência que merece. A soma de custos transferidos, incerteza tributária, judicialização excessiva e vulnerabilidade a ciclos políticos compõe um quadro que, se não for enfrentado com a seriedade e a velocidade adequadas, pode comprometer o próximo ciclo de investimentos em infraestrutura aeroportuária.

A roundtable do GRI Institute evidencia que os agentes do ecossistema - reguladores, operadores, investidores, especialistas em diversas áreas - compartilham não apenas o diagnóstico, mas a disposição para construir soluções. O que falta é a tradução dessa convergência em reformas concretas, com a institucionalidade necessária para que resistam ao teste do tempo e das eleições. A aviação civil brasileira tem os fundamentos para sustentar um novo ciclo de crescimento. A questão é se o ambiente regulatório e institucional estará à altura dessa oportunidade.

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Os insights desse artigo foram extraídos da mesa-redonda "Menos risco, mais investimento - Como a evolução regulatória impulsiona o setor áereo?", realizada em São Paulo, em 30 de março de 2026, com as participações especiais de Alexander Cerqueira (Socicam), Julio Ribas (VINCI Concessions), Mattheus Santos (XP Investimentos) e Rui Chagas Mesquita (ANAC).